ICILEGEL

Deferimento da petição

IPAS270

Protocolo: 800190113532 (28/03/2019) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Titular(es): ICILEGEL INDUSTRIA E COMERCIO IBAITI LTDA Procurador: CARLOS EMIR LIMA DE OLIVEIRA

Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.

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CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADA. NEGO-LHE PROVIMENTO EM PARTE DE SEU MÉRITO. MANTIDA PARCIALMENTE A CONCESSÃO DO REGISTRO, DEVENDO O MESMO A PASAR A VIGORAR COM A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO: COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS A SABER: FOLHAS DE PAPEL, FOLHETOS, FORMULARIOS GUARDANAPOS DE PAPEL, PAPEL HIGIÊNICO, PAPEL CARBONO, PAPEL LUMINOSO, PAPEL PARA EMBALAGEM, PAPEL PARA EMBRULHO, PAPEL PARA MAQUINA REGISTRADORA, PAPEL TOALHA, PAPEL DE CARTA, PAPEL ENCERADO, PAPEL LAMINADO, PAPEL MACHÊ, PAPEL PARA COPIAS.

Notificação de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE instaurado por requerimento de terceiros, Inicia-se, nesta data, o prazo de 60(sessenta) dias para que, na conformidade do disposto no Art. 170 da LPI, o titular do Registro ofereça contestação ao procedimento ora instaurado. Declare-se, neste ato, o interesse público no reexame da concessão do registro.

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Petição: 018090018050 (SP), de 09/04/2009

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

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