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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE. NEGO PROVIMENTO EM SEU MÉRITO AO REQUERENTE "AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA", E DOU PROVIMENTO NO MÉRITO AO REQUERENTE "DAGOFIX IND E COM DE REBITES LTDA EPP" DECLARANDO NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124 INCISO XIX, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. REG Nº 823278077.
RPI 2194
22/01/2013