IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823627802 (ESPERANÇA - OLIMPÍADA COLEGIAL) e Processo 821642472 (COB BRASIL OLIMPÍADA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A marca reproduz ou imita evento oficial ou reconhecido OLIMPÍADAS, irregistrável de acordo com o inciso XIII do Art. 124 da LPI c/c Art. 3º da Lei nº 13.284, de 10/05/2016, marca registrada 901346136 ? ?OLIMPÍADAS 2016?. Adicionados à especificação os termos ?[entretenimento]?, após ?programas de televisão e rádio?, ?serviços de?, antes de ?vídeos e imagens dos programas via Internet?, e ?incluídos nesta classe?, após ?vídeos e imagens dos programas via Internet?, para melhor adequação à classe inicialmente reivindicada. Excepcionalmente, o prazo para a interposição de recurso contra o indeferimento é de 15 (quinze) dias após sua publicação, de acordo com o disposto no Art. 7º da Lei n° 13.284, de 10/05/2016 ? Lei das Olimpíadas.
RPI 2391
01/11/2016