30/03/2021
RPI 2621
Ato de prejudicar petição
IPAS699
Protocolo: 850160292277 (27/12/2016) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em petição] (342.4) Requerente: S.P.A. SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho:A petição de devolução de prazo não se aplica ao processo.