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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124 INCISO XIX E XXIII, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. REG Nº 827635575, 827635567, 827635583 E 827635591.
RPI 2195
29/01/2013