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ARQUIVADA A PETIÇÃO indicada.
PET.(WB)810070018699, DE 20/01/2007, POR NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. INT. GESMAR RODRIGUES DA SILVA.RETIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DA PETIÇÃO, PUBLICADO NA RPI 2029, DE 24/11/2009, POR ERRO NA BASE LEGAL APLICADA.
RPI 2060
29/06/2010