IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301220008671 (02/08/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de procedimento comum proposta por MARILAN ALIMENTOS S/A, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, perante o Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5050360-10.2022.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.008239/2022-12], objetivando a declaração de nulidade do ato de manutenção do indeferimento do pedido de registro nº 828238367. Transitada em julgado sentença de improcedência do pedido autoral.
RPI 2880
17/03/2026