IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800200056100 (14/02/2020) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Titular(es): HIGOR ANACLETO VIEIRA EIRELI ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2567
17/03/2020