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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.
EXIGÊNCIA CUMPRIDA INSATISFATORIAMENTE, PORTANTO EXCLUÍDO DA ESPECIFICAÇÃO O ITEM "DOAR, PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, MATERIAIS E OUTROS PRODUTOS QUE PROPICIEM INFORMAÇÕES ÀS GESTANTES SOBRE OS BENEFÍCIOS DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO NA GRAVIDEZ, BEM COMO OS CUIDADOS BÁSICOS QUE DEVEM SER TOMADOS COM A CRIANÇA NOS PRIMEIROS MESES DE VIDA E A IMPORTÂNCIA DO ALEITAMENTO MATERNO" POR NÃO PERTENCER À CLASSE REQUERIDA NA ÉPOCA DO DEPÓSITO.