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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONFORME O DISPOSTO NO ART. 172 DA LPI. CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADDE. NEGO-LHE PROVIMENTO. DECLARO VÁLIDA A CONCESSÃO DO REGISTRO À ÉPOCA EM QUE FOI PROFERIDA.
RPI 2139
03/01/2012