PÃO & CIA

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301240011211 (09/09/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária n° 0035205-04.2012.4.02.5101 - 13a VF/RJ. Trânsito em julgado do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença de procedência e, ao final, mantendo a validade do registro n° 827760108, nos seguintes termos: "Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator". Processo INPI nº 52400.055111/2012-96

IPAS161

Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência

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NAO CONHECIDA A PETICAO, com base na norma legal indicada.

PET.(SP) 018060000921, DE 05/01/2006, INCISO I DO ART. 219 DA LPI. *INT.: GOLD STAR PATENTES E MARCAS S/C LTDA

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Registro "SUB JUDICE" - NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, conforme indicado no complemento. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS A NOTÍCIA DA DECISÃO SERÁ PUBLICADA NO CÓDIGO A ELA RELATIVO.

NULIDADE DE OFÍCIO PELO INPI COM BASE NO INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI. REG(S) 810828094 E 811521184.AÇÃO ORDINÁRIA DÉCIMA TERCEIRA VF/RJ -Nº 0035205-04.2012.402.5101 E PROC. INPI 52400.055111/12 + 52400.003842/10

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Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.