IPAS349
Deferimento parcial da petição
Protocolo: 850200041405 (10/02/2020) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: KAAS - PROMOÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS EIRELI - EPP Procurador: TINOCO SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado, no Brasil, para todos os produtos/serviços constantes do certificado de registro, até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do art. 143 e artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada. Produtos/serviços para os quais não foi inciados o uso no brasil: NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS; CONSULTORIA IMOBILIÁRIA; ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. Produtos/serviços para os quais fica mantido o registro da marca: SEGUROS; NEGÓCIOS FINANCEIROS; NEGÓCIOS MONETÁRIOS; NEGÓCIOS BANCÁRIOS; INVESTIMENTOS DE CAPITAL; CONSULTORIA FINANCEIRA; COTAÇÕES DE BOLSA DE VALORES; CORRETAGEM DE BOLSA DE VALORES; EMISSÃO DE CHEQUES DE VIAGEM E LETRAS DE CRÉDITO; EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO; FUNDOS ECONÓMICOS; ANÁLISE FINANCEIRA; AVALIAÇÕES FINANCEIRAS (BANCOS, SEGUROS, IMÓVEIS); CONSULTORIA FISCAL; SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO: EMPRÉSTIMOS (DE CAPITAL); INFORMAÇÕES E OPERAÇÕES FINANCEIRAS; TRANSAÇÕES FINANCEIRAS; INVESTIMENTOS DE ATIVOS FINANCEIROS; GERENCIAMENTO DE ATIVOS FINANCEIROS; SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE FUNDOS; SERVIÇOS DE POUPANÇA; SERVIÇOS ATUARIAIS; SERVIÇOS DE FACTORING; AGÊNCIAS DE CRÉDITO; SERVIÇOS RELACIONADOS A CARTÕES DE CRÉDITO E CARTÕES DE DÉBITO; OPERAÇÕES DE CÂMBIO; OPERAÇÕES DE DEPÓSITOS EM COFRES; VERIFICAÇÃO DE CHEQUES; TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE FUNDOS. Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Não foi apresentada documentação que identificasse a marca concedida identificando a titular do registro prestando/comercializando os serviços caducos
RPI 2622
06/04/2021