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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.
EXCLUÍDOS OS PRODUTOS ASSENTOS DE PLÁSTICO DE BICICLETAS PARA CRIANÇAS, ASSENTOS PLÁSTICOS DE CARRO SEGUROS PARA CRIANÇAS, CARRINHO DE BEBÊ E CARRINHO DE BEBÊ DOBRÁVEL FEITOS DE MATERIAL PLÁSTICO E BANHEIRAS DE PLÁSTICO PARA CRIANÇAS DA ESPECIFICAÇÃO TENDO EM VISTA NÃO ESTAREM ENQUADRADOS NA NCL(8) REIVINDICADA.