IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301170000784 (24/08/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho:AÇÃO ORDINÁRIA NONA VF (RJ) - Nº 2010.51.01.818503-7 E INPI Nº 524003902/2010-7Trânsito em julgado de ação que julgou procedente o pedido da autora para determinar a adjudicação dos registros, conforme abaixo:"julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para determinar a adjudicação, em favor da Autora, dos registros de marca nºs 823.197.077, 827.425.317, 827.425.325, relativos à marca LA GARD (fls.53/55), e dos registros nº 821.957.015, 827.428.880 e 821.312.863, referentes à marca LG LA GARD (fls. 56/58), concedidos à 2ª Ré, na forma da fundamentação supra, devendo o INPI efetuar as anotações administrativas cabíveis, com a respectiva publicação na Revista da Propriedade Industrial."