TRIBUNAL ARBITRAL DO NORDESTE

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 826456367 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL DO NORDESTE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

009

OPOSIÇÃO(ÕES) de terceiro(s) indicado(s), face à publicação / republicação do pedido de registro

PET(BR/CE)002153, DE 22/08/2005.

295

ANULADO(S) o(s) despacho(s) abaixo indicado(s).

OPOSIÇÃO PUBLICADA NA RPI 2101, DE 12/04/2011, TENDO EM VISTA MUDANÇA NA CLASSE DE SERVIÇOS.

004

REPUBLICADO o pedido de registro tendo em vista o disposto no complemento.

POR MUDANÇA DE CLASSE.

090

Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento.

REAPRESENTE ESPECIFICAÇÃO, INDICANDO SERVIÇOS DE UMA ÚNICA CLASSE. OBSERVE QUE OS SERVIÇOS DE “ARBITRAGEM” PERTENCEM À NCL (8) 42 E OS DE “EDUCAÇÃO” À NCL (8) 41. VERIFIQUE OS EXEMPLOS CONTIDOS NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL E CUMPRA NA NCL (8). PARA A OPOSTA.

009

OPOSIÇÃO(ÕES) de terceiro(s) indicado(s), face à publicação / republicação do pedido de registro

PET(BR/CE)002153, DE 22/08/2005.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.