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INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.
INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI, REGS 823851664, 823851656, 823851672 E 823857204. NA ESPECIFICAÇÃO FOI EXCLUÍDA A EXPRESSÃO IND. E COM. PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À CLASSE REIVINDICADA.
RPI 2209
07/05/2013