IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180122491 (03/05/2018) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: METALÚRGICA GOLDEN ART'S LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 224 - Não havendo expressa estipulação nesta Lei, o prazo para a prática do ato será de 60 (sessenta) dias.
RPI 2812
26/11/2024