IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301150000194 (02/04/2015) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 0021185-03.2015.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 31ª VF/RJ, transitou em julgado sentença proferida por aquele juízo e mantida em grau de recurso, a qual julgou improcedente o pedido autoral de declaração de nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro 826929249, relativo à marca CAFÉ NOSSO LAR. Processo INPI n° 52400.008903/2015-14.
RPI 2626
04/05/2021