IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800170393988 (23/11/2017) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2766
09/01/2024