IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850260314831 (26/06/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6) Requerente: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Procurador: Ana Vládia César Barreira Detalhes do despacho:No contrato de Compra e Venda apresentado, o vendedor é distinto da relação processual, aparece como parte interveniente anuente; tampouco foi apresentada cláusula referente às marcas a serem transferidas, somente cópias dos certificados das mesmas. Desta forma, apresente Documento de Cessão, em conformidade com o item 8 do Manual de Marcas, onde constem os processos a serem transferidos, a identificação e qualificação dos signatários, devidamente datado e assinado por Cedente e Cessionário, ou, se houve incorporação, apresente o protocolo de incorporação.
RPI 2902
18/08/2026