IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301180000070 (23/01/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ajuizada Ação Anulatória de Ato Administrativo referente ao processo judicial nº 5017955-30.2017.4.04.7205 ? 1ª VF/Blumenau-SC / Processo INPI 52400.002078/2018-97Trânsito em julgado de acórdão que manteve a sentença de improcedência.
RPI 2754
17/10/2023