IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180165721 (12/06/2018) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Titular(es): SEM FRONTEIRAS SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA Procurador: Valéria Cristina Barcellos Faria Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2513
06/03/2019