IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301170001026 (19/10/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5003255-96.2010.4.04.7204, que tramitava perante o juízo da 01ª Vara Federal de Criciúma / SC, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: ?Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para anular a concessão do registro da marca nominativa 'LOFT', objeto do registro n.º 826.561.802, de 25.09.2007 na classe NCL (8) 19 em favor de GAIL Guarulhos Indústria e Comércio Ltda.?. O cumprimento à decisão se deu com a alteração do status do referido registro de ?registro de marca em vigor? para ?registro de marca nulo?. Processo INPI SEI n.º 52400.004867/2008-91.
RPI 2905
08/09/2026