823
Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE INSTAURADOS. DOU-LHE PROVIMENTO EM SEU MÉRITO. DECLARO NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART.124, INCISOS V E XIX, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. REG Nº 816933090.
RPI 2209
07/05/2013