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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124 INCISO XIX, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REG(S) 007529546, 006442358, 007144431, 770095780, 800205740, 800210930, 811399540, 811496236, 811496244, 811506983, 811540413, 812050711, 817823832, 817823840, 817823867, 817823875, 817823883, 818488972, 818488980, 818488999, 818489006, 818489014, 823990362, 823990389, 823990397, 823990400, 823990419, 823990427, 823990435, 821990443, 824496884, 824496892, 824611861, 824722850 E 826414036.
RPI 2176
18/09/2012