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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE INSTAURADO. DOU-LHE PROVIMENTO EM SEU MÉRITO. NÃO HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR MEIO DA PETIÇÃO Nº 020090021440, EM 05/03/2009. DECLARO NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, DEVIDO A INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX (REG. Nº 819100714).
RPI 2027
10/11/2009