IPAS699
Ato de prejudicar petição
Protocolo: 850170146781 (26/06/2017) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: OI MÓVEL S.A. Procurador: Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho:Prejudicado o exame do processo administrativo de nulidade por falta de interesse processual superveniente, tendo em vista a formação de coisa julgada sobre a matéria objeto do requerimento de nulidade administrativa, conforme despacho publicado na RPI 2804, 01/10/2024.
RPI 2815
17/12/2024