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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.
EXCLUÍDOS DA ESPECIFICAÇÃO POR NÃO PERTENCEREM À NCL(8) REIVINDICADA OS SEGUINTES SERVIÇOS: "ALUGUEL DE EQUIPAMENTO DE POÇO DE PETRÓLEO E GÁS; SERVIÇOS BOLT-TENSIONING (TENSIONADORES DE PARAFUSOS) NO POÇO DE PETRÓLEO POR CONEXÕES TENSIONADAS, A SABER PILHAS PREVENTORES DE BLOWOUT, CABEÇAS DE POÇOS (WELLHEAD), SISTEMAS DE JUNÇÃO (GATHERING SYSTEMS), TURBINAS, COMPRESSORES, E TROCADORES DE CALOR".