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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.
EXIGÊNCIA CUMPRIDA CONFORME PETIÇÃO 018070047823.EXCLUÍDOS DA ESPECIFICAÇÃO OS ÍTENS "VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE COMPOSIÇÕES MUSICAIS, LIVROS FILMES, FONOGRAMAS, CDS, DVD, CDROMS E ASSEMELHADOS" E "PROMOÇÃO, PRODUÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES PROMOCIONAIS E ARTIGOS OBJETO DE LICENCIAMENTO" POR NÃO ESTAREM INCLUÍDOS NA CLASSE REIVINDICADA.