IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800260079859 (06/04/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: CAMPELO PINHEIRO & CIA LTDA Procurador: FORTANO LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2904
01/09/2026