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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.124, INCISOS V E XIX, E ART. 126 DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. REGS. 002847345, 816109885, 816109893 E 821389254.
RPI 2141
17/01/2012