IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800260023314 (02/02/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA Procurador: George Lindoso Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2899
28/07/2026