IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180108988 (19/04/2018) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: A CINTA MODERNA Procurador: Paulo Roberto Marques Rodrigues Junior Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2860
28/10/2025