IPAS530
Requerimento provido (nulo o registro)
Protocolo: 18070073368 (05/11/2007) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (código SINPI P21) Requerente: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA Detalhes do despacho:EM CONFORMIDADE COM O PARECER TÉCNICO EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO PELA COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE. CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE INSTAURADO. DOU-LHE PROVIMENTO. TORNO NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124 INCISO XIX DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REG(S) 821672509 E 821672517.
RPI 2241
17/12/2013