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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.
EXCLUÍDOS DA ESPECIFICAÇÃO OS ITENS "BRAÇADEIRAS DE FIXAÇÃO PARA TUBOS; LUVAS DE CONEXÃO DE TUBOS, PEÇAS DE UNIÃO PARA TUBOS [NÃO METÁLICOS]" (NCL(8) 17) E "VÁLVULAS PARA TUBOS [NÃO METÁLICOS]" (NCL(8) 07 OU 20), POR NÃO SE ENQUADRAREM NA CLASSE REIVINDICADA.EM RETIFICAÇÃO À RPI 1919, DE 16/10/2007, TENDO EM VISTA A NÃO EXCLUSÃO DOS ITENS DA ESPECIFICAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRAVAM NA NCL(8) 19.