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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE. DOU PROVIMENTO EM SEU MÉRITO DO PAN INSTAURADO POR JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S.A PARTICIPAÇÕES. DECLARO NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART.124, INCISO XIX, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. REG Nº 815868316, 816246513 E 818399325.
RPI 2172
21/08/2012