IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850240583889 (07/11/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: TOTO LIMITED
Procurador: David do Nascimento Advogados Associados
Detalhes do despacho:Tendo em vista o art. 135 da LPI e a não inclusão dos registros nº 831050195, 840420781, 840420803, 840420790, 831098813, 830573097, 830873830, 840082355, 828964475, 828964467 e 829465693 no termo de cessão das marcas afetadas pela presente transferência, deverá o usuário requerer a cessão dos processos supra para o mesmo cessionário. Em caso de não cumprimento, cumprimento insatisfatório ou extemporâneo da presente exigência, o exame da petição em pauta correrá normalmente após os 60 dias estipulados no art. 224 da LPI, acarretando no cancelamento de ofício dos registros citados em caso de deferimento da transferência.