IPJ-INSTITUTO DE PREPARAÇÃO JURIDICA

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ARQUIVADO o Pedido de Registro, com base na norma legal indicada, ENCERRANDO-SE A INSTANCIA ADMINISTRATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 162 DA LPI.

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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

ESPECIFICAÇÃO ALTERADA PARA "CURSO DE PREPARAÇÃO TÉCNICA E METODOLOGIA DE BACHARÉIS E BACHARELANDOS EM DIREITO, PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA NACIONAL; CURSOS DE PREPARAÇÃO CIENTÍFICA DE BACHARÉIS E BACHARELANDOS EM DIREITO, PARA INGRESSO NOS DIFERENTES CURSOS DA ÁREA JURÍDICA; REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONVENÇÕES PARA PROPICIAR PALESTRAS, CONFERÊNCIAS E SEMINÁRIOS NA ÁREA JURÍDICA, NACIONAL E INTERNACIONAL" PARA MAIOR ADEQUAÇÃO À CLASSE REIVINDICADA.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.