IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850120202885 (24/11/2012) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ENEIAS VACARI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2297
13/01/2015