IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850170122479 (30/05/2017) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: ICAL - INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA Procurador: Vicentina Maria de Castro Vasconcelos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2829
25/03/2025