OI

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301160001010 (21/09/2016) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Transitada em julgado sentença exarada pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro que entendeu pela procedência do pedido do Autor para anular o registro de marca n.º 825218063 conferido à empresa Ré, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do antigo Código de Processo Civil. Ação Ordinária 0805370-11.2007.4.02.5101 ? 31ª VF / Rio de Janeiro, INPI 52400.002849/07.

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Registro "SUB JUDICE" - NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, conforme indicado no complemento. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS A NOTÍCIA DA DECISÃO SERÁ PUBLICADA NO CÓDIGO A ELA RELATIVO.

DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA SUSPENDER O REGISTRO DE MARCA, CONFORME SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA VF/RJ Nº 0805370-11.2007.4.02.5101 (2007.51.01.805370-5) E Nº INPI 52400.002849/07.

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Registro "SUB JUDICE" - NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, conforme indicado no complemento. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS A NOTÍCIA DA DECISÃO SERÁ PUBLICADA NO CÓDIGO A ELA RELATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA TRIGÉSIMA OITAVA VF (RJ) - AÇÃO Nº 2007.51.01.805370-5 E PROC. INPI Nº 2849/07.

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Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.