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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE INSTAURADO E DECLARO A CONFORMIDADE DA CONCESSÃO COM OS PRECEITOS LEGAIS APLICÁVEIS.COMO RETIFICAÇÃO DA DECISÃO PUBLICADA NA RPI 2174, DE 04/09/2012, TENDO EM VISTA INCORREÇÃO NO CÓDIGO DE DESPACHO E OMISSÃO DO TEXTO DE DESPACHO
RPI 2175
11/09/2012