04/10/2016
RPI 2387
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
IPAS639
Protocolo: 301150000853 (24/12/2015) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Mandado de Segurança nº 0136035-70.2015.4.02.5101(2015.51.01.136035-6) - INPI nº 52400.086509/2015-17. Concedida a segurança para determinar ao INPI que examine o recurso contra o indeferimento do pedido de registro nº 824914830. Decisão judicial cumprida, conforme despacho que negou provimento ao recurso administrativo e manteve o indeferimento do pedido de registro nº 824914830, publicado na RPI nº 2376, de 19/07/2016.