IPAS338
Notificação de caducidade
Protocolo: 850250660803 (18/11/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: PORTELA CONSULTORIA JURÍDICA Procurador: PORTELA CONSULTORIA JURÍDICA Detalhes do despacho:Os requisitos de admissibilidade foram atendidos. O requerente da caducidade justificou o seu legítimo interesse.
RPI 2885
22/04/2026