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INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.
INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI. REGS. 816259534 E 816627223. INCLUÍDA NA ESPECIFICAÇÃO A RESSALVA "SERVIÇOS DE ENSINO" PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À CLASSE REIVINDICADA.
RPI 2199
26/02/2013