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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124 INCISO XIX, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. REG Nº 818314427, 818314435, 818314443, 818314451, 818314460, 818314478, 818774606, 818774614, 824218272, 824225988 E 824225996.
RPI 2194
22/01/2013