351
DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.
EXCLUÍDOS DA ESPECIFICAÇÃO OS ÍTENS " APLICATIVOS PARA REDES, INCLUINDO SERVIDORES PRé-CONFIGURADOS PARA PORTAIS DE EMPRESAS, PORTAIS DE PROVEDORES DE SERVIçOS ATRAVéS DA INTERNET, BEM COMO PORTAIS DE NEGóCIOS E PARA O LAR; MANUAIS DE USUáRIO EM FORMATO ELETRôNICO" POR NÃO ESTAREM INCLUÍDOS NA CLASSE REIVINDICADA.