IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850120140232 (23/08/2012) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: CONDOMINIO AQUARIUS SHOPPING CENTER Procurador: NELMA APARECIDA MATTOSINHO MARTINEZ Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2224
20/08/2013