ENGEPAV

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301150000220 (17/04/2015) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Julgado procedente os demais pedidos para decretar as nulidades dos atos administrativos em questão de concessão à empresa ré do registro nº 824772091, referente à marca nominativa ENGEPAV, bem como de indeferimento do registro da Autora nº825106079, relativo à mesma marca nominativa ENGEPAV e baseado no art. 124, XIX da LPI e no registro 824772091.

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Registro "SUB JUDICE" - NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, conforme indicado no complemento. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS A NOTÍCIA DA DECISÃO SERÁ PUBLICADA NO CÓDIGO A ELA RELATIVO.

AÇÃO DE NULIDADE - TRIGÉSIMA NONA VF/RJ N.º 2009.51.01.814678-9 INPI N.º 52400.000672/10.

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Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

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OPOSIÇÃO(ÕES) de terceiro(s) indicado(s), face à publicação / republicação do pedido de registro

OPON : ENGEPAV CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA (SP)

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.