IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301220003333 (31/03/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5025505-98.2021.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 09ª VF/RJ, transitou em julgado sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do registro de marca n° 824604091, referente à marca, ?CEPE?. Processo INPI SEI n.º 52402.012202/2021-16.
RPI 2872
21/01/2026